LISTA DE DOWNLOADS PARA LICENCIAMENTO
Licença de instalação para barragens
Documentação Necessária para formalização do processo para licenciamento de instalação para barragens (Até 100ha).
Licença de instalação e funcionamento para irrigação
Documentação Necessária para formalização do processo para licenciamento de instalação e funcionamento para irrigação. (Até 500ha)
Licença de exploração florestal - LEF
Documentação Necessária para formalização do processo de licenciamento de exploração florestal (Desmatamentos, Limpeza de pastos e supressão vegetal)
Dispensa de licenciamento
Documentação Necessária para formalização do processo para dispensa de licenciamento (solicitada para compra de implementos agrícolas)